SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas
Convênio, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes. Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais.
Palestrante: Dr. Leonardo Falcão Ribeiro.
09/08/2017 00:00
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Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Dia: 09/08/17Horário: 8:30 às 12:30 Tribunal de Contas do Estado de RO Av. Pres. Dutra, 4229 - Olaria, Porto Velho - RO, 78914-600