Descrição

Descrição:CAPACITAÇÃO: BOAS PRÁTICAS DO AGENTE PÚBLICO COM ENFOQUE NA RESPONSABILIZAÇÃO. GESTÃO PÚBLICA.

Público Alvo: Servidores públicos em geral, auditores, fiscais, analistas, gestores, administradores, ordenadores de despesa, membros de comissão de licitação, e empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Palestrante: Prof. Me. Tiago Sena. (Voluntário convidado)                               Carga Horária: 04h.

Data: Dia 07/06/2018 Das 14h às 18h

Apresentação/Objetivos:
Responsabilidade é o dever jurídico imposto a cada um de responder por ação ou omissão que importe na lesão do direito de outrem.
Por tratar-se de um dos pilares da Administração Pública, o servidor precisa zelar ainda mais pelo correto exercício da sua função e, por isso, sua responsabilidade deve ser ainda maior. Por esse motivo, aquele que praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, poderá ser responsabilizado em três esferas distintas, a saber: civil, administrativa e penal.
Contudo, as boas práticas do agente público devem ser ressaltadas e disseminadas, para que todos os servidores se inspirem a exercer sua função dentro dos princípios éticos e consoante ao preconizado na legislação, com segurança jurídica dos seus atos e da gestão.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:
- Diferenciar servidor público de funcionário público.
- Compreender as três esferas de responsabilidade do servidor público.
- Entender a responsabilidade civil dos servidores públicos.
- Investigar a responsabilidade administrativa dos servidores públicos.
- Identificar a responsabilidade penal dos servidores públicos.


Programa:
- Conceito de Agente Público.

-Introdução às Responsabilidades:
Responsabilidade civil, administrativa e penal. Fundamentos. Objetivo. Natureza das responsabilidades. Incomunicabilidade de instâncias.

- Servidores Públicos:
Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos militares. Particulares em colaboração com o Poder Público. Servidores públicos civis.

- Responsabilidade Civil:
Danos causados por agentes públicos. Danos causados ao Estado. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo prescricional para a ação regressiva. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil por atos legislativos. Responsabilidade civil por atos políticos. Responsabilidade civil por atos jurisdicionais. Responsabilidade civil por atos da Administração Pública. Sistemas de responsabilidade civil. Requisitos para a responsabilidade da Administração Pública. Causação de dano. Ação administrativa. Nexo causal. Ação de Improbidade Administrativa.

- Responsabilidade Administrativa:
Legislação estatutária. Lei nº 68/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais). Incomunicabilidade de instâncias. Procedimentos de apuração da responsabilidade administrativa. Contraditório, ampla defesa e decisão motivada. Formas de procedimento administrativo disciplinar. Verdade sabida. Sindicância administrativa. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Instrução. Defesa. Relatório final. Decisão. Sanções disciplinares. Dosimetria da pena. Controle judicial. Tomada de Contas Especial. Abordagem sobre fiscalização do Tribunal de Contas.

- Responsabilidade Penal:
Introdução à responsabilidade penal. Conceito de responsabilidade penal. O termo “funcionário público”. Funcionário público. Funcionário público por equiparação. Crimes contra a Administração Pública. Crimes funcionais. Crimes funcionais próprios e impróprios. Crimes praticados por funcionário público. Crimes funcionais e crimes de responsabilidade. (Tipos do Código Penal e Legislação Extravagante)

-As mudanças na Gestão do contrato trazidas pela nova IN 05;
-Responsabilização dos agentes na Gestão de Contrato;
-Compliance na Gestão Pública.


Metodologia: aula expositiva dialogada, com espaço para esclarecimento de dúvidas.

Perfil Básico do Palestrante: Prof. Me. Tiago Alves Batista Sena. Professor, consultor e Palestrante. Investigador da Polícia Civil do Estado de Rondônia, atualmente lotado na Coordenadoria de Administração e Finanças. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil - ILES/ULBRA-PVH (2006); Mestrado em Direitos Humanos, História, Território e Cultura, pela Universidad Pablo de Olavide - Sevilha/ES (2011); Doutorando em Direito e Ciências Sociais, na Universidad Nacional de Córdoba - Córdoba/AR; Pós-Graduado em Direito do Trabalho - Material e Processual, pela Faculdade Educacional da Lapa - FAEL. Instrutor de Cursos e apoio na estruturação EAD CERS. Organizador do Evento Curso de Combate às Fraudes em Licitação - Noções Gerais. 2015. (Congresso). Compôs Bancas Universitárias. Atual Palestrante voluntário da Escola de Governo de Rondônia. Especializado em: Análise Criminal. (2012 - Carga horária: 60h) pela REDE NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EAD/SENASP, Brasil. 2004 – 2005 - XII CURSO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE AGENTE DE POLICIA. Governo do Estado de Rondônia - SESDEC, SESDEC, Brasil. 2002 - Direito Política Internacional da América Hispana. (Carga horária: 4h), Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho, ILES/ULBRA, Brasil.  Atuou como: Presidente da Comissão de Processo Administrativo da CAERD/RO; Investigador na Delegacia Especializada em Narcóticos - DENARC; Investigador na Delegacia Especializada em Repreensão a Sequestros, Assaltos, Furtos de Grandes Vultos ao Patrimônio - DEPATRI; Assessor Especial do Diretor-Geral da Polícia Civil de Rondônia.