CAPACITAÇÃO: APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO FEDERAL Nº 8538/2015 E DECRETO ESTADUAL 21.675/2017

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Sobre o Curso

Instrutor: Prof. Espec. Jamil Manasfi (Voluntário)         Carga Horária: 04 horas-aula

LOCAL: AUDITÓRIO DA ESCOLA DE GOVERNO (Térreo do Ed. Rio Jamari - Palácio Rio Madeira)

VAGAS: 100 pessoas.

Público Alvo: Especialmente desenvolvido para Gestores públicos, procuradores, auditores de controle interno, membros de comissões de licitação e pregoeiros, também disponíveis aos demais servidores interessados, conforme a disponibilidade de vagas.

Objetivo: Capacitar os servidores que realizam licitações públicas, na utilização da legislação que estampa benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, preparando-os para aplicar adequadamente o tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006, abordando especialmente as questões práticas e polêmicas, os principais posicionamentos do TCU e dos Tribunais Superiores, além das recentes inovações implementadas pela LC 147/2014 e pelo Decreto nº 8.538/2015., e ainda, em conformidade com o Decreto Estadual 21675/2017.
 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

  • PRIVILÉGIOS CONFERIDO ÀS ME’S E EPP’S; 
  • EMPATE FICTO; 
  • REGULARIDADE FISCAL POSTERGADA; 
  • TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS ME’S E EPP’S COMO FORMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E REGIONAL; 
  • LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA ME’S E EPP’S; 
  • POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO DE ME’S OU EPP’S; 
  • REGIME DE COTA RESERVADA PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA DIVISÍVEIS; 
  • POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ME’S E EPP’S; 
  • APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS ARTS. 47 E 48 SEM PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO; 
  • PREFERÊNCIA DE ME’S E EPP’S EM DISPENSAS DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 24, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.666/93; 
  • INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTS. 47 E 48 QUE DISCIPLINA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS ME’S E EPP’S; 
  • PROBLEMAS E DIFICULDADES NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. 


METODOLOGIA: aula expositiva-dialogada, favorecendo a participação interativa dos servidores.

Breve currículo do palestrante:
Prof. Espec. JAMIL MANASFI.
Atual Diretor do Departamento de Qualidade dos Gastos Administrativos da Superintendência Municipal de Gestão dos Gastos Públicos de Porto Velho/RO. Bacharel em Administração Pública pelo Centro Universitário São Lucas - UniSL, Especialista em Metodologia do Ensino Superior pelo Centro Universitário São Lucas - UniSL, MBA em Gestão Pública pelo Centro Universitário São Lucas - UniSL e MBA em Licitações e Contratos pelas Faculdades Integradas Aparício Carvalho -FIMCA. Professor e Orientador de Trabalho de Conclusão de Curso do Centro Universitário São Lucas - UniSL (MBA em Licitações e Contratos). Mestrando em Criminologia pela Universidade Fernando Pessoa - UFP/PT, Graduando em Direito pela Faculdade de Rondônia - FARO (9º Período). Consultor e Instrutor de Cursos de Capacitação em Licitações e Contratos e Formação de Pregoeiros do Instituto de Pesquisa de Rondônia - IPRO, Pregoeiro e Coordenador da Comissão Permanente do Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO), Presidente do Conselho Deliberativo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Porto Velho - Rondônia (APAC). Professor Voluntário do Governo do Estado de Rondônia. Atuou como: Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Obras - CPLMO da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), Assessor do Gabinete do Governador, Secretário Executivo Regional de Porto Velho da Secretaria de Estado do Planej. e Coordenação Geral, Assessor Especial da Secretaria de Estado da Administração, Pregoeiro e Membro da Comissão Especial de Licitação do PIDISE/RO e do Plano FutuRO, Assessor Técnico da Secretaria de Estado de Assistência Social; Pregoeiro e Membro da CELPE/PEDISE da SEAE. Na Prefeitura Municipal de Porto Velho: Agente Comunitário de Saúde, Assistente Administrativo, Cotador, Elaborador de Termo de Referência e Projetos no FMS, Pregoeiro, Auxiliar, Assistente, Membro e Secretário da Comissão Permanente de Licitação da Educação na Coordenadoria Municipal de Licitações da Secretaria Municipal de Administração.


Endereço

Auditório da Escola de Governo de Rondônia

Av. Farquar, Nº 2986, Bairro Pedrinhas, CEP: 76803-470, Porto Velho – RO
Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, Térreo.