CAPACITAÇÃO: CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS PARCERIAS NO SERVIÇO PÚBLICO (Aspectos Legais).

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Sobre o Curso

Público Alvo: Assessores Jurídicos; Responsáveis pela formalização das minutas de convênios; Gestores públicos; Auditores e Controladores internos; Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica; Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio; Funcionários de Fundações, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos federais; Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo; Servidores de modo geral que atuam na área de convênios, especialmente aqueles que se encontram no nível de execução e que necessitam estar constantemente atualizados em relação às alterações ocorridas na legislação que rege a matéria, fornecendo subsídios sobre como melhorar o cumprimento da missão institucional em relação às suas metas físicas e financeiras, e demais interessados.


Palestrante:
Prof. Dr. Espec. Leonardo Falcão Ribeiro (Procurador de Contratos e Convênios do Estado - Voluntário Convidado)

Local: Auditório da Escola de Governo.                       Carga horária: 8 horas/aula.

Objetivos da aprendizagem: 
Transmitir a metodologia referente às transferências de recursos no que tange aos aspectos de documentação, solicitação, execução e prestação de contas relativamente aos projetos de apoio financeiro que visam a obtenção ou descentralização de recursos para a execução de programas e atividades de interesse recíproco entre as partes, mediante a celebração de convênios, termos de parceria, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres.

Conteúdo Programático (sugerido):
I – MODALIDADES E INSTRUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Modalidades de Transferências de recursos
• Transferências Constitucionais
• Transferências Legais
• Transferências Voluntárias
• Transferências Obrigatórias
Definição dos Órgãos e Entidades que desenvolvem ações junto ao Governo Federal:
• Organismos Internacionais (BIRD, BID, etc.), Organismos Bilaterais (OMS, FAO, UNICEF, etc.), OSCIP, OS, ONG.
Conceituação e aplicabilidade dos Instrumentos utilizados na Administração Pública:
• Contrato de Repasse, Contrato de Gestão, Acordos de Cooperação, Ajuste, Protocolo de Intenções, Termo de Parceria, Termo de Cooperação, Apostilamento.
Diferenciação entre Convênios e Contratos
Definições sobre: Concedente; Convenente; Executor; Interveniente

II - FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA
Procedimentos necessários à formalização do pleito:
• Legislação Estadual e Federal
• Proposta de Trabalho
• Encaminhamento do Projeto Básico e Termo de Referência
• CAUC – Por que estar regular?
• Análise da documentação
• Documentação Institucional, de regularidade fiscal e tributária
• Elaboração do Plano de Trabalho
• Como estipular a contrapartida
• Isenções e ampliações da contrapartida
Fluxo dos procedimentos para celebração de convênios;
Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para a celebração de convênios

III - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ONG’s
Cadastramento
Comprovações necessárias para solicitar um convênio
Como atribuir a Contrapartida para as ONG’s
Vedações para a celebração do convênio
Documentação dos Dirigentes e da Entidade
Emendas Parlamentares destinadas as ONG’s
Procedimentos licitatórios

IV - CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO
Termo de Cooperação e sua aplicação
Termo de Convênio “Tradicional”, como instrumento descentralizador:
• Cláusulas obrigatórias
• Cláusulas acessórias
• Assinatura das partes
• Extrato de publicação
• Publicação do convênio
• Comunicações ao Poder Legislativo

V - EXECUÇÃO
Transferência dos Recursos
Abertura da conta bancária
Movimentação da conta bancária do convênio
Mudança de domicílio bancário
Realização das despesas
Gastos proibidos
Procedimentos para pagamento de despesas
Aplicação no mercado financeiro
Gastos fora da vigência
Despesas não aprovadas
Remanejamento de recursos
Liberação das parcelas
SICONV
Motivos que geram inadimplência

VI - TERMOS ADITIVOS
Celebração de Termo Aditivo:
• Com suplementação de recursos financeiros
• Sem suplementação de recursos financeiros
• Prorrogação “de ofício”

VII - FORMAS DE ENCERRAMENTO
Denúncia, rescisão e extinção de um convênio
Efeitos e conseqüências para o ordenador de despesa
Quitação das obrigações

VIII - FISCALIZAÇÃO
Critérios para escolha do convenente a ser fiscalizado
Preparação da visita de fiscalização
Realização da visita
Ações após a realização da visita
Registros

IX - CONTROLE E MONITORAMENTO
Aspectos de acompanhamento e controle dos convênios - visão Convenente.

X - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Análise dos formulários que compõem a Prestação de Contas:
Extrato bancário
Devoluções de recursos (do Concedente, da Contrapartida, da Aplicação Financeira), integral e proporcional
Arquivo da documentação
Fluxo de análise da prestação de contas pelo Concedente

XI - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Quando abrir e como encerrar
Conseqüências para o Gestor faltoso

Metodologia: Aula expositiva e dialogada.

Breve Curriculo do Palestrante: Dr. Espec. Leonardo Falcão Ribeiro. Procurador de Contratos e Convênios do Estado de Rondônia. Advogado graduado pela Universidade Católica do Salvador (2008) e graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal da Bahia (2006). Possui Especialização em Direito Empresarial pela Universidade Federal da Bahia (2008). Mestrando em Administração de Empresas pela Universidade Federal de Rondônia (2013). Atualmente é Procurador do Estado de Rondônia e ex-professor universitário da União das Escolas Superiores de Rondônia - UNIRON.


Endereço

Auditório da Escola de Governo de Rondônia

Av. Farquar, Nº 2986, Bairro Pedrinhas, CEP: 76803-470, Porto Velho – RO
Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, Térreo.